Suspenso trechos de portaria que proibia demissão por justa causa de não vacinados

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu no último dia 12/11/2021 trechos da portaria do Ministério do Trabalho e Previdência que impedia empresas de exigir comprovantes de vacinação contra a COVID19 dos seus funcionários.


Foram excepcionas, no entanto, as pessoas que e têm expressa contraindicação médica à vacinação, devendo estas passar por testagens periódicas.


Em sua decisão, o relator do caso que ainda será levado ao plenário virtual do STF afirmou que “A Portaria MTPS nº 620/2021 proíbe o empregador de exigir documentos comprobatórios de vacinação para a contratação ou manutenção da relação de emprego, equiparando a medida a práticas discriminatórias em razão de sexo, origem, raça, entre outros. No entanto, a exigência de vacinação não é equiparável às referidas práticas, uma vez que se volta à proteção da saúde e da vida dos demais empregados e do público em geral.


O Ministério do Trabalho publicou uma portaria no dia 1º de novembro, proibindo que empresas exijam comprovante de vacinação no ato da contratação ou manutenção do emprego do trabalhador. A portaria cita o artigo 7º da Constituição Federal que proíbe qualquer prática discriminatória no ato de contratação por motivos de “sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros”, considerando que o pedido de certificado de vacinação, bem como a demissão por justa causa motivada pela recusa, são também “segregacionista”.