A aposentadoria especial permite a continuidade do trabalho?

A Constituição Federal permite o livre exercício da profissão, em qualquer hipótese. Entretanto, o plano de benefícios da Previdência (Lei 8213/91) prevê que após o deferimento da aposentadoria especial, caso o trabalhador queira continuar exercendo sua profissão em atividade insalubre e/ou periculosa, o seu benefício será suspenso.

O argumento é de que a aposentadoria especial foi criada justamente como forma de evitar que o trabalhador fique exposto a situações insalubres e/ou periculosas por muito tempo, já que ele adquire o direito antes dos demais. Portanto, manter a atividade invalidaria o propósito da Aposentadoria Especial, que é a de preservar a saúde do trabalhador.

Este tópico foi enfrentado pelo STF , dando origem ao seguinte enunciado fixado como Tema 709:

1) É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não.

2) Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o benefício previdenciário em questão.