O marco inicial das obrigações dos sócios

O desenvolvimento da atividade empresarial atrai uma série de regras jurídicas em diversas esferas e etapas desse desenvolvimento da empresa. Certamente o empresário não irá dedicar o seu tempo para compreender todas as repercussões legais no seu negócio. No entanto, uma regra é fundamental ter presente para aqueles que buscam empreender, especialmente em uma sociedade. O Código Civil, em seu art. 1.001, fixa o marco inicial das obrigações dos sócios, tendo o seu início imediatamente com o contrato, caso este não venha a fixar outra data.


Portanto, o marco inicial das obrigações dos sócios, salvo convenção em contrário, se dá a partir da celebração do contrato, ainda que este não tenha sido registrado. Neste sentido, o marco inicial não é do registro, mas sim da data em que foi celebrado o contrato social.


A partir do momento em que se assume a condição de sócio as obrigações passam a ter início, mesmo que esta condição tenha sido adquirida no percurso da sociedade. Ou seja, o sócio pode ingressar na constituição da sociedade ou durante a existência desta, adquirindo participação societária de outro sócio ou até mesmo subscrevendo quotas do capital social, a partir de um aumento deste. Portanto, celebrado o contrato, obtida a condição de sócio, se inicia as obrigações como tal.


Estas obrigações permanecem até o momento em que a sociedade seja liquidada e se verifique a extinção das responsabilidades sociais ou, conforme regra do art. 1.003, parágrafo único do Código Civil, até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, em caso de cessão das quotas sociais.