A possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial

Uma das alterações introduzidas pela Reforma Trabalhista foi a possibilidade de substituir o depósito recursal por seguro garantia judicial, conforme redação do art. 899, § 11º, da CLT.



Com o intuito de padronizar os procedimentos de recepção de apólices de seguro garantia judicial, a ser prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, fora editado o Ato Conjunto nº1/TST. CSJT. CGJT, de 16/10/2019, o qual previu em seu art. 3º os seguintes requisitos:

a) no seguro garantia para substituição de depósito recursal, o valor segurado inicial deverá ser igual ao montante da condenação, acrescido de, no mínimo 30%, observados os limites estabelecidos pela Lei 8.177 e pela Instrução Normativa 3 do TST;

b) previsão de atualização da indenização pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas;

c) manutenção da vigência do seguro, mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas, com base no art. 11, §1º, da Circular 477 da SUSEP e em renúncia aos termos do art. 763 do Código Civil e do art. 12 do Decreto-Lei 73, de 21 de novembro de 1966;

d) referência ao número do processo judicial;

e) o valor do prêmio;

f) vigência da apólice de, no mínimo, 3 (três) anos;

g) estabelecimento das situações caracterizadoras da ocorrência de sinistro nos termos do art. 9º deste Ato Conjunto;

h) endereço atualizado da seguradora;

i) cláusula de renovação automática.